Termos de Uso

1. Definições

Para fins destes termos:

• Plataforma: o ecossistema RepõeAí, incluindo app do consumidor, painel web da revenda, APIs e site institucional, desenvolvido e mantido pela Alencar Web System LTDA.
• Operadora: Alencar Web System LTDA, responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção do RepõeAí.
• Consumidor: pessoa que busca e realiza pedidos pelo app.
• Revenda parceira: empresa com CNPJ e certificado ANP aprovados que vende pela plataforma.
• Pedido: solicitação de produtos feita pelo consumidor a uma revenda específica.

2. Papel do RepõeAí e da operadora

RepõeAí é uma plataforma desenvolvida e mantida pela Alencar Web System LTDA.

A Alencar Web System LTDA disponibiliza o RepõeAí como intermediador tecnológico (marketplace). A operadora não é revendedora de GLP, não é titular dos produtos anunciados e não realiza a entrega física.

A relação de compra e venda de mercadorias é estabelecida entre consumidor e revenda. O transporte de GLP é de responsabilidade exclusiva da revenda licenciada, conforme a legislação aplicável.

3. Uso pelo consumidor

Ao usar o app, o consumidor concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, especialmente endereço e telefone de contato.
• Efetuar pagamentos conforme a forma escolhida e disponibilizada pela revenda.
• Receber a entrega no endereço informado e tratar diretamente com a revenda questões sobre produto, prazo ou qualidade da entrega.
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem estes termos.

4. Cadastro e obrigações da revenda

Somente revendas com CNPJ válido e certificado ANP aprovado manualmente pelo time de compliance podem aparecer na busca e cadastrar produtos.

A revenda é responsável por:

• Manter documentação ANP e cadastral atualizada e verídica.
• Cadastrar apenas produtos do catálogo permitido pela plataforma, com preços e disponibilidade corretos.
• Preparar, transportar e entregar os pedidos com sua própria operação, veículos e equipe habilitados.
• Atualizar manualmente o status do pedido na sequência: criado → confirmado → em entrega → entregue (ou cancelado, quando permitido).
• Cumprir a legislação de GLP, trânsito, tributos e proteção ao consumidor.

5. Pagamentos e taxas

A plataforma oferece diferentes formas de pagamento, conforme habilitação da revenda:

• Pix e cartão: disponíveis quando a revenda ativa a conta digital RepõeAí (integrada ao Asaas) e conclui a verificação exigida. A taxa da plataforma pode ser retida via split no provedor de pagamento.
• Dinheiro e maquininha na entrega: dependem da configuração da revenda. A taxa de 3% da plataforma é debitada do saldo pré-pago (carteira) da revenda a cada venda nessas modalidades.
• Se o saldo pré-pago for insuficiente para cobrir a taxa, a revenda pode ficar impedida de receber novos pedidos por dinheiro ou maquininha até recarregar.

6. Pedidos, cancelamentos e entrega

O status do pedido reflete atualizações feitas pela revenda. O RepõeAí não atribui entregador, não rastreia motoboy em tempo real e não garante prazos de entrega.

Cancelamentos seguem as regras operacionais da plataforma e da revenda, respeitando a máquina de estados do pedido.

Reclamações sobre atraso, produto ou entrega devem ser direcionadas à revenda; a plataforma pode auxiliar na mediação quando possível.

7. Propriedade intelectual

Marcas, layout, software e conteúdos do RepõeAí são de titularidade da Alencar Web System LTDA ou de seus licenciantes e são protegidos pela legislação aplicável. É proibida a reprodução, engenharia reversa ou uso comercial não autorizado da plataforma.

8. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas em nome da Alencar Web System LTDA, operadora do RepõeAí, em caso de violação destes termos, suspeita de fraude, reprovação de compliance ANP/CNPJ ou determinação legal.

O usuário pode encerrar sua conta conforme funcionalidades disponíveis no app ou painel, ressalvadas obrigações pendentes.

9. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, a Alencar Web System LTDA e o RepõeAí não se responsabilizam por atos da revenda, qualidade do produto, acidentes na entrega ou indisponibilidade temporária do serviço.

Nada nestes termos exclui direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes termos.

11. Alterações e lei aplicável

Estes termos podem ser atualizados. Notificaremos alterações relevantes pelos canais disponíveis. A lei brasileira é aplicável; fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para demandas consumeristas, quando cabível.

12. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas à Alencar Web System LTDA, operadora do RepõeAí, pelo e-mail de contato indicado no rodapé desta página.